O que é
Assédio laboral é o nome geral para o assédio que acontece no trabalho ou por causa dele: no recrutamento, durante o contrato, em formação ou até na saída. Inclui o assédio moral e o assédio sexual.
Pode partir de chefias, colegas, subordinados e também de clientes, utentes ou fornecedores. Afeta quem é alvo e também quem assiste: a investigação mostra que as testemunhas sofrem efeitos na saúde e pensam mais em sair.
A lei portuguesa coloca deveres claros sobre as empresas: prevenir, ter um código de conduta e agir quando sabem de um caso.
Exemplos concretos
- Um superior que grita, ameaça com despedimento ou humilha em reuniões.
- Colegas que excluem alguém de forma deliberada e espalham rumores.
- Um cliente que faz comentários sexuais ou insultos repetidos e a empresa nada faz.
- Pressões para aceitar horários ou funções abusivas como «castigo».
- Perguntas indevidas numa entrevista de emprego sobre gravidez ou vida pessoal, seguidas de pressão.
- Retirar funções ou meios de trabalho depois de um pedido legítimo (ex.: licença parental).
Sinais de alerta
- O ambiente na equipa mudou e sentes-te alvo de tratamento diferente.
- Há rotatividade alta ou várias pessoas a sair da mesma equipa.
- Ninguém fala abertamente sobre o que se passa, por medo.
- As tuas queixas são ignoradas ou viram-se contra ti.
- Sentes-te pior fisicamente e psicologicamente ao longo das semanas.
Como identificar a situação
- O comportamento é indesejado e liga-se ao teu trabalho?
- Atinge a tua dignidade ou cria um ambiente hostil, humilhante ou intimidatório?
- Distingue exigência legítima (objetivos claros, avaliação justa) de abuso.
- Verifica se existe código de conduta na empresa e o que ele prevê.
- Fala com o sindicato, a comissão de trabalhadores ou um advogado para confirmar a tua leitura.
Como documentar o que acontece
- Mantém um diário de ocorrências com datas, factos e testemunhas.
- Guarda cópia do contrato, recibos, avaliações, emails e ordens escritas.
- Regista as alterações de funções, horários ou local, com datas.
- Guarda documentos médicos ligados ao impacto na saúde.
- Usa o relatório do Assedius para juntar tudo por ordem cronológica.
Como comunicar ou denunciar
- Canal de denúncia interno da empresa (Lei 93/2021, nas entidades com 50 ou mais trabalhadores) ou recursos humanos.
- ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho (setor privado).
- CITE — em casos de discriminação em função do sexo ou da parentalidade.
- Função pública: a inspeção setorial do respetivo ministério ou a Inspeção-Geral de Finanças.
- Tribunal do Trabalho, com o apoio de um advogado.
Que apoio procurar
- Sindicato e comissão de trabalhadores.
- Advogado/a especializado/a em direito do trabalho (Ordem dos Advogados) ou apoio judiciário da Segurança Social.
- Linha SNS 24 (808 24 24 24), com aconselhamento psicológico.
- APAV — 116 006, quando há também crime (ameaças, agressões, importunação sexual).
Os teus direitos
- O assédio é proibido no trabalho (Código do Trabalho, art. 29.º).
- O empregador deve adotar um código de boa conduta e agir disciplinarmente quando tiver conhecimento (CT, art. 127.º).
- As doenças profissionais resultantes de assédio são da responsabilidade do empregador (CT, art. 283.º).
- Uma sanção depois de uma queixa de assédio pode presumir-se abusiva (CT, art. 331.º).
- Quem denuncia infrações através dos canais da Lei 93/2021 está protegido contra retaliação.
A informação é geral; os prazos e os caminhos variam conforme o caso, por isso confirma com um advogado ou com a ACT.
Para ler a seguir
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