Termos de utilização

Ao usares o Assedius aceitas estes termos. Escrevemo-los da forma mais clara possível; se algo não for claro, pergunta-nos.

O Assedius não é um serviço de emergência.

Se estás em perigo imediato, liga 112. Em sofrimento emocional: SNS 24 — 808 24 24 24. Apoio à vítima: APAV — 116 006. As comunicações feitas no Assedius não são acompanhadas em tempo real.

1. Quem somos

O Assedius é um serviço disponibilizado por Mind Forge Tech Solutions, Lda., NIPC 515747769, com sede em Rua dos Bombeiros Voluntários, Edifício Nova Paredes, Loja 27, 4580-053 Paredes (contacto: help@assedius.pt).

2. O que é o Assedius

Um espaço para perceber situações de assédio, registar o que aconteceu, organizar provas, comunicar uma situação à nossa equipa e encontrar entidades de apoio. É gratuito para pessoas individuais. Serviços para empresas podem ter condições próprias, acordadas por escrito.

3. O que o Assedius não é

Não é um serviço de emergência nem substitui as autoridades (PSP, GNR, Polícia Judiciária, Ministério Público) ou a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O assistente Assedius AI e a avaliação de risco são orientativos. Usam inteligência artificial e regras automáticas, podem errar e não constituem aconselhamento jurídico, psicológico ou médico. Para isso, procura um advogado, um psicólogo ou as entidades indicadas na página de apoio.
Não somos um tribunal nem uma entidade de investigação. Não verificamos nem certificamos a veracidade dos factos descritos. Os relatórios em PDF organizam a informação que tu registaste; a impressão digital SHA-256 só demonstra que um ficheiro não mudou desde que foi carregado.
Não publicamos denúncias, acusações, nomes de pessoas ou de empresas. O Observatório mostra apenas estatísticas agregadas e anónimas.
Não garantimos um prazo de resposta nem um resultado concreto para cada caso.

4. Boa-fé e utilizações proibidas

Usa o Assedius de boa-fé, descrevendo os factos como os viveste ou presenciaste. É proibido:

comunicar factos que sabes serem falsos, ou usar o serviço para difamar, injuriar, chantagear ou retaliar contra alguém;
usar o serviço para assediar, ameaçar ou perseguir qualquer pessoa, incluindo a nossa equipa;
carregar conteúdos ilegais (por exemplo, abuso sexual de menores) ou ficheiros maliciosos;
tentar aceder a contas ou casos de outras pessoas, contornar as medidas de segurança ou sobrecarregar o serviço;
divulgar publicamente mensagens da equipa de forma descontextualizada ou para expor terceiros.

Podemos encerrar casos, suspender ou apagar contas que violem estes termos e, quando a lei o exija, comunicar factos às autoridades. Lembra-te de que uma denúncia caluniosa pode constituir crime (art. 365.º do Código Penal).

5. Contas e acompanhamento sem conta

Podes usar um pseudónimo. És responsável por manter a palavra-passe em segredo e por usar um email a que só tu tenhas acesso.
Se comunicares sem conta, recebes uma referência e uma palavra-passe de acompanhamento mostradas uma única vez. Se as perderes, não as conseguimos recuperar, porque não sabemos quem és.
Podes exportar os teus dados e apagar a conta a qualquer momento em My Assedius.
Contas inativas são apagadas nos prazos da política de privacidade.

6. Conteúdos que carregas

O que escreves e carregas continua a ser teu. Concedes-nos apenas a autorização necessária para o guardar, encriptar, mostrar à equipa autorizada (quando o ligas a um caso) e gerar os relatórios que pedes. Garante que tens o direito de carregar esses ficheiros e evita expor dados de terceiros para além do necessário.

7. Responsabilidade

Fazemos o possível para que o serviço esteja disponível e seguro, mas pode haver interrupções para manutenção ou por causas que não controlamos. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por decisões que tomes com base na informação orientativa do site ou do assistente, nem por danos indiretos. Nada nestes termos exclui direitos que a lei te garanta como consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

8. Privacidade

O tratamento dos teus dados está descrito na política de privacidade e na política de cookies.

9. Alterações

Podemos alterar estes termos. A data da versão em vigor está no topo; alterações importantes são avisadas na plataforma ou por email a quem tem conta.

10. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Antes de recorrer a tribunal, contacta-nos para tentarmos resolver a questão. Se fores consumidor, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios e ao Livro de Reclamações Eletrónico. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, são competentes os tribunais portugueses.